Escolha a página desejada:

Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo I	1	1	º 11.328, de 26 de dezembro de 2002. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	A - AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 B - CAMINHÕES/ÔNIBUS/MICROÔNIBUS NACIONAIS . . . . . . . . . . . . . . .30 C - CAMINHÕES/ÔNIBUS/MICROÔNIBUS ESTRANGEIROS . . . . . . . . . . . .36 D - MOTOS E SIMILARES NACIONAIS . . . . . . . . . . . . . . . .		Abrir